| 27/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 30/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2319) |
| 09/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 09/12/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (2451) |
| 09/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX C.R.I. |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |