| 28/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2337) |
| 09/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 09/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2452) |
| 09/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/03/1993 |
Entrada na CSH |
| 24/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 29/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (9440 |
| 30/06/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 821/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável com emenda) e 822/93 da Comissão de Saúde e Higiene (ad referendum com emenda da CCJ) - (DOE p.89) |
| 05/08/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1080) |
| 05/08/1993 |
202ª Sessão Ordinária - aprovado com emenda |
| 06/08/1993 |
Devolvido ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (83) |
| 07/10/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 15/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (570) |
| 18/10/1993 |
pauta de 1ª Sessão - redação |
| 19/10/1993 |
Pauta de 2ª Sessão - redação |
| 08/11/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1696) |
| 12/11/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (701) |
| 17/11/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.118 |
| 25/11/1993 |
Publicada Lei nº 8451, de 23/11/93 |
| 09/12/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (19280 |
| 05/01/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (5) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.062 |