Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0790 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0790 / 1992
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação, de percentual mínimo, do ICMS arrecadado no município na área de Educação.
Data de Publicação 02/12/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERCENTUAL MÍNIMO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

Tramitação

Data Descrição
02/12/1992 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084
03/12/1992 Pauta de 1ª Sessão
09/12/1992 Pauta de 5ª Sessão
10/12/1992 Recebido do DOL para distribuição (2356)
11/12/1992 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
11/12/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (2490)
14/12/1992 Entrada na CCJ
28/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n)
28/06/1993 Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180, da VI CRI
29/06/1993 Enviado ao DOL para publicação do despacho (944)
30/06/1993 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
30/06/1993 Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044
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