| 02/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
| 03/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/12/1992 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 80 ) |
| 09/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2356) |
| 11/12/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 11/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2490) |
| 14/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 15/12/1992 |
Publicada retificação do PL (D.O.E. p.68 ) |
| 16/04/1993 |
Entrada na CPS |
| 29/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
| 02/07/1993 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, § 2º da VII CRI |
| 22/07/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e publicação do despacho (34) |
| 23/07/1993 |
Publicado o Parecer nº 880/93, da CCJ, favorável; e e 881/93, da Comissão de Promoção Social, contrário ao PL (DOE p. 67) |
| 23/07/1993 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.050 |