| 28/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 01/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2337) |
| 09/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 09/12/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (2452) |
| 09/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 01/09/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 09/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (311) |
| 10/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1147/93 da Comissão de Constituição e Justiça (ad referendum com emenda) - (DOE p.99) |
| 17/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1431) |
| 17/09/1993 |
260ª Sessão Ordinária - Aprovado com emenda |
| 20/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões para elaboração da redação final (382) |
| 20/09/1993 |
Entrada na C.Redação |
| 03/11/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/nº) |
| 10/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (678) |
| 11/11/1993 |
Publicado o Parecer nº 1615/93 da Comissão de Redação - (DOE p.143) |
| 11/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão de Redação |
| 12/11/1993 |
Pauta de 2ª Sessão de Redação |
| 16/11/1993 |
Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta de autógrafo (1746) |
| 16/11/1993 |
Enviado ao DOL para elaboração do autógrafo(713) |
| 17/11/1993 |
Recebido do DOL para assinatura da Mesa Diretora (1764) |
| 26/11/1993 |
Enviado à 1ª Secretaria (807) |
| 01/12/1993 |
Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº) |
| 01/12/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (864) |
| 02/12/1993 |
Publicado o Autógrafo nº 22.138 |
| 09/12/1993 |
Publicada a Lei nº 8.474, de 08/12/93 |
| 17/12/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (2016) |
| 05/01/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (11) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.062 |