| 03/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
| 04/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2361) |
| 11/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 11/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2490) |
| 14/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 14/04/1993 |
Entrada na CTC |
| 24/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 28/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (9410 |
| 29/06/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 808/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 809/93 da Comissão de Transportes e Comunicações (ad referendum) - (DOE p.94) |
| 03/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1332) |
| 03/09/1993 |
244ª Sessão Ordinária - aprovado |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1398) |
| 20/09/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (399) |
| 22/09/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.075 |
| 02/10/1993 |
Publicada Lei nº 8404, de 01/10/93 |
| 14/10/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1600) |
| 14/10/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (568) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.062 |