| 10/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
| 11/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (38) |
| 05/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação (art.33) |
| 05/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (63) |
| 05/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/1994 |
Aprovado o requerimento de urgência |
| 04/03/1994 |
Publicado o requerimento de urgência |
| 16/08/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (236) |
| 22/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1353) |
| 23/08/1994 |
Publicado o Parecer nº 1287/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.75) |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (806) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |