| 11/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 14/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (45) |
| 09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33 da VI CRI) |
| 09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
| 09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/03/1993 |
Entrada na CE |
| 26/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 28/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (731) |
| 29/05/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 415/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 416/93 da Comissão de Educação (ad referendum) - (DOE p.95) |
| 16/08/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1192) |
| 17/08/1993 |
218ª Sessão Ordinária - aprovado |
| 18/08/1993 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (158) |
| 25/08/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1266) |
| 09/09/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (309) |
| 10/09/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.064 |
| 29/09/1993 |
Publicada Lei nº 8396, de 28/9/93 |
| 14/10/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1601) |
| 14/10/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (568) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.062 |