13/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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14/08/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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15/09/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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15/09/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/09/2008
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Juntado pedido de R.E.
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18/09/2008
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Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFO
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24/09/2008
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Devolvido com cota da Relatora, Deputada Célia Leão, solicitando oficiar ao TCE.
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31/10/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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19/03/2010
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Recebido com parecer favorável ad referendum., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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24/03/2010
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Publicado Parecer nº 545/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.30)
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24/03/2010
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Publicado o PDL nº 12/10, proposto pela CFO no Parecer nº 545/10. (DA p.28)
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24/03/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2010
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