13/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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14/08/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/09/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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15/09/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/09/2008
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Juntado pedido de R.E.
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18/09/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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23/09/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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25/09/2008
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Publicado Parecer nº 3411/08, da CFO- manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 43)
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25/09/2008
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Publicado o PDL nº 43/08, proposto pela CFO no Parecer nº 3411/08. (DA p. 42)
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25/09/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 43/2008
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