| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a realização de estudos visando à elaboração e criação de um Plano de Carreira, para que os atuais Oficiais Administrativos ocupantes de cargos chamados de Área Meio, passem a integrar o quadro da Secretaria de Administração Penitenciária com a nomenclatura de Oficial Administrativo Penitenciário.
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