| 12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
| 15/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
| 09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
| 09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/01/1996 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VII CRI |
| 25/01/1996 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.119 |