| 12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
| 15/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
| 09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
| 09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 15/04/1993 |
Entrada na CE |
| 30/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 01/07/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (703) |
| 02/07/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 835/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável com emenda) e 836/93 da Comissão de Educação (ad referendum com emenda da CCJ) - (DOE p.87) |
| 17/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1431) |
| 17/09/1993 |
260ª Sessão Ordinária - aprovado com emenda |
| 20/09/1993 |
Devolvido ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (382) |
| 20/09/1993 |
Entrada na CR - Comissão de Redação |
| 03/11/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 10/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (678) |
| 11/11/1993 |
Publicado o Parecer nº 1617/93 da Comissão de Redação - (DOE p.144) |
| 11/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão - redação |
| 12/11/1993 |
Pauta de 2ª Sessão - redação |
| 17/11/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1764) |
| 01/12/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (864) |
| 02/12/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.140 |
| 09/12/1993 |
Publicada Lei nº 8476, de 08/12/93 |
| 17/12/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (20160 |
| 05/01/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (7) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.079 |