| 12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099 |
| 15/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
| 09/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de ADministração Pública |
| 09/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (86) |
| 09/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 06/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 11/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (604) |
| 12/05/1993 |
Publicado o Parecer nº 342/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.107) |
| 13/12/1994 |
Autor solicita retirada |
| 16/12/1994 |
Publicado requerimento de retirada |
| 10/01/1995 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI |
| 01/02/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (29) |
| 02/02/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091 |