| 17/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074 |
| 02/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (60) |
| 10/02/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 10/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (94) |
| 11/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05) |