| 19/08/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 42 em 19/08/2008 |
| 20/08/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/08/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/08/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/08/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/08/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 24/10/2008 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho de arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.098 |