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03/09/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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04/09/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/10/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/10/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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08/10/2008
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Juntado pedido de R.E.
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15/10/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CFO
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03/04/2009
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Publicado Parecer nº 576/09, de RE pela CFO, Deputado João Caramez-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 16)
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03/04/2009
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Publicado o PDL nº 30/09, proposto pela CFO no Parecer nº 576/09. (DA p. 16)
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03/04/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 30/2009
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