Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 41 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 41 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.248 / 2010
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-004944/026/04, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I e a empresa Geraldo J. Coan e Cia. Ltda.
Data de Publicação 18/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/05/2011 - Recebido ofício nº 5274/10-GPGJ-SP, do Ministério Público, comunicando a instauração de inquérito civil.

Tramitação

Data Descrição
18/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 18/09/2008
18/09/2008 Autuado do Processo RGL 4424/2008
18/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
19/09/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
08/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFC
09/10/2008 Devolvido sem parecer
15/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
05/12/2008 Devolvido sem parecer
10/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
19/03/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/03/2010 Publicado Parecer nº 552/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.13/14)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/03/2010 30ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
30/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.248, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5351/10.
17/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0106226/10, Ofício SGP nº 5350/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035
23/05/2011 Recebido ofício nº 5274/10-GPGJ-SP, do Ministério Público, comunicando a instauração de inquérito civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2010 552 / 2010 favorável favorável. Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2248 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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