22/04/1974 |
Apresentado. |
22/04/1974 |
Parecer nº 959/74 da C.C.J. favorável. - D.A. 23/08/74****Parecer nº 960/74 da C.E. aprovando P.L. nos termos do artº.31 do R.I."ad referendum". D.A. 23/08/74. |
04/09/1974 |
Requerimento solicitando a Tramitação em Regime de Urgência. -D.A. 21/09/74. |
01/10/1974 |
Votação adiada.- D.A. 10/10/74. |
03/10/1974 |
Votação adiada.- D.A. 11/10/1974. |
08/10/1974 |
Referendado. - D.A. 12/10/74. |
15/10/1974 |
Autógrafo nº 12.839. - D.A. 16/10/74. |
04/11/1974 |
Mensagem nº 187/74 do Sr. Gov. c/ Veto Total.D.A.05/11/74. |
27/11/1974 |
Parecer nº 1563/74 da C.E. contrário ao P.L. - favorável ao Veto. D.A. 28/11/74. |
16/04/1975 |
Em discussão, aprovado o P.L. e rejeitado o Veto. D.A. 24/04/75. |
23/04/1975 |
Lei nº 623 Promulgada pela Assembléia Legislativa D.O 24/04/75 (Veto rejeitado) |
24/04/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.039 |