| 05/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 08/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1515) |
| 24/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 25/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 17/11/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (1601) |
| 22/11/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (2049) |
| 23/11/1995 |
Publicado parecer 1364/95, da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |