28/06/1974 |
Apresentado. |
18/09/1974 |
Requerimento s/nº do Dep. Lineu de Paula Leão, solicitando Tramitação em Regime de Urgência. -D.A. 19/09/74.**** Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência. - D.A. 25/09/74.
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10/10/1974 |
Parecer nº1259/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável. - D.A. 18/10/74.**** Parecer nº 1260/74 da C.E. favorável.-D.A. 18/10/74. |
24/10/1974 |
Referendado. - D.A. 01/11/74. |
13/11/1974 |
Autógrafo nº 12878. - D.A. 14/11/74. |
26/11/1974 |
LEI Nº 516 . - D.O. 27/11/74. |
03/12/1974 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.043 |