| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1542
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine providências, através do PROCON, no sentido de que sejam adotadas medidas punitivas com relação ao descaso com que a NET Serviços trata as solicitações e reclamações dos consumidores, bem como para coibir as práticas de comercialização de planos de serviço adotadas pela empresa em questão, que subordinam a aquisição de acesso a determinado canal à aquisição de acesso a vários outros canais, impedindo que o consumidor adquira o acesso apenas aos canais de sua preferência.
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| Data de Publicação |
21/10/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Carlos Gondim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMÉRCIO, CONSUMIDOR, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, GOVERNADOR, GRAVAÇÃO, PUBLICIDADE ENGANOSA, RECLAMAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/10/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.064
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