Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 49 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 49 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.229 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17185/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Spaço, Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 18/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Tramitação

Data Descrição
18/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/10/2008
20/10/2008 Autuado do Processo RGL 5376/2008
20/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
21/10/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008 Juntado pedido de R.E.
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFC
18/11/2008 Devolvido do Relator Especial, Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável.
18/11/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/11/2008 Publicado Parecer nº 3821/08, de RE pela CFC, Deputado Uebe Rezeck-favorável à proposição. (DA p.61/62)
19/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/11/2008 170ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.229, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131062/09, Ofício SGP nº 8119/09
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8120/2009.
19/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2008 3821 / 2008 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2229 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar