| 01/11/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 01/11/2008 |
| 04/11/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/11/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/11/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/11/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/11/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/11/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 01/12/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |