| 16/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 17/08/1995 |
Pauta de lª Sessão |
| 23/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1640) |
| 29/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP Comissão de Segurança Pública |
| 29/08/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1323) |
| 29/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 17/11/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação |
| 22/11/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2055) |
| 23/11/1995 |
Publicado o Parecer nº 1374/95 da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099 |