| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de fixar em 24 o número de presos na Cadeia Pública de Serra Negra, enquanto cria e executa um cronograma de absorção paulatina dos detentos pelos Centros de Detenção Prisionais, até que seja definitivamente extinta a Cadeia Pública da Estância de Serra Negra por ser cidade turística.
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