| 04/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (753) |
| 22/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / MESA |
| 22/04/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (670) |
| 23/04/1992 |
Entrada na CCJ |
| 13/05/1992 |
Recebido do Exp. das Comissões para envio à Mesa (s/nº) |
| 02/06/1992 |
Enviado à 1ª Secretaria (1026) |
| 23/06/1992 |
Devolvido da 2ª Secretaria para conferência de pareceres (s/nº) |
| 30/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1287) |
| 30/06/1992 |
Rejeitado nos termos do art.187, § 2 da VI CRI |
| 01/07/1992 |
Publicado os pareceres nº 1406/92, da CCJ, favorável e nº 1407/92, da Mesa, contrário ao PR |
| 01/07/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 02/07/1992 |
Publicada errata do Parecer 1407/1992 (D.O.E. p.127) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.001 |