29/10/1974 |
Apresentado. |
19/11/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 20/11/74.******** Aprovado o requerimento de tramitação de urgência - D.A. 26/11/74. |
27/11/1974 |
Parecer nº 1577/74 da C.C.J. favorável -D.A. 28/11/74.********Parecer nº 1578/74 da C.E. aprovando o P.L. nos termos do artº 31 do R.I. "ad referendum" 28/11/74. |
28/11/1974 |
Referendado - D.A. 07/12/74. |
29/11/1974 |
Autógrafo nº 12967 - D.A. 06/12/74. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 221/74 do Sr. Governador c/ veto total - D.A. 02/04/75. |
15/04/1975 |
Parecer nº 8/75 do Relator Especial Dep. Nelson Fabiano Sobrinho, pela C.E. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 16/04/75. |
07/05/1975 |
Aprovado o P.L., rejeitado o veto - D.A. 13/05/75 |
09/05/1975 |
LEI 633 - D.O. 10/05/75 - Promulgada pela Assembléia Legislativa (veto rejeitado) |
14/05/1975 |
Arquive-se. |