| 13/11/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 13/11/2008 |
| 14/11/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/11/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/11/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/11/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/11/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/11/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
| 11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.114 |