| 26/11/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 47 em 26/11/2008 |
| 27/11/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/11/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/12/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/12/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/12/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/12/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 17/12/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 27/08/2009 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 04/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104 |