| 14/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 15/09/1995 |
Publicada errata do Projeto |
| 15/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 22/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1893) |
| 25/09/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública (artigo 33 da VIII CRI) |
| 25/09/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1579) |
| 26/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 01/12/1995 |
Entrada na CSP |
| 07/02/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 12/02/1996 |
Enviado ao DOL para publicação (179) |
| 13/02/1996 |
Publicados os Pareceres nºs 163 e 164, de 1996, das CCJ e CSP, respectivamente, ambos favoráveis |
| 06/03/1997 |
Recebidodo DOL para inclusão na Ordem do Dia (238) |
| 06/03/1997 |
5ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 07/03/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (357) |
| 01/04/1997 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura (499) |
| 11/04/1997 |
Enviado ao Protocolo para expedição do autógrafo (758) |
| 15/04/1997 |
Publicado o Autógrafo nº 23.421 |
| 03/05/1997 |
Publicada a Lei nº 9549, de 02/5/97 |
| 03/02/1998 |
Recebido do DOL para arquivamento (025) |
| 04/02/1998 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (088) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.044 |