Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2117 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2117 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Santos, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 28/11/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores SANTOS (MUNICÍPIO), VARA CRIMINAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.070

Tramitação

Data Descrição
28/11/2008 Publicado no Diário da Assembléia
09/12/2008 Encaminhado Ofício SGP n.º 9372/2008, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecimento.
09/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.070
Voltar