| 20/12/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 02/02/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (123) |
| 16/02/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 16/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (292) |
| 16/02/1996 |
Entrada na CCJ |
| 22/02/1996 |
Retornou a CCJ |
| 26/03/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 27/03/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (664) |
| 28/03/1996 |
Publicado o parecer nº 733/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |