| 11/12/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 11/12/2008 |
| 12/12/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/12/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/12/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/12/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/12/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/02/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 02/03/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 28/10/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 11/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 12/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.115 |