| 14/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 15/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 22/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1893) |
| 04/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 04/10/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1636) |
| 04/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 28/02/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n) |
| 29/02/1996 |
Encaminhado ao DOL para publicação (374) |
| 01/03/1996 |
Publicado o parecer 453/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00928/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |