06/06/1975 |
Apresentado. |
17/09/1975 |
Parecer nº 621/75 da C.C.J. favorável - D.A. 18/09/75.******** Parecer nº 622/75 da C.S.C. favorável - D.A. 18/09/75. |
24/09/1975 |
Aprovado - D.A. 27/09/75. |
07/10/1975 |
Autógrafo nº 13.109 - D.A. 08/10/75. |
27/10/1975 |
Mensagem nº 124/75 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 28/10/75. |
11/11/1975 |
Parecer nº 1176/75 da C.S.P. do Relator Especial Dep. Sebastião Marcondes favorável ao P.L. e contrário ao veto - D.A. 12/11/75. |
20/11/1975 |
Aprovado o P.L. rejeitado o veto - D.A. 26/11/75. |
21/11/1975 |
LEI nº 763 - D.O. 22/11/75. ******** Promulgada pela Assembléia Legislativa nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
26/11/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.010 |