01/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
16/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/10/1992 |
Recebido do DOL para idstribuição (1976) |
20/10/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
20/10/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2010) |
20/10/1992 |
Entrada na CCJ |
18/03/1993 |
Entrada na CAP |
22/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
24/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (911) |
25/06/1993 |
Publicado os pareceres: 681/93, da CCJ e 682/93, da CAP, ambos favoráveis ao PLC |
07/12/1994 |
Recebido do DOL pra inclusão na Ordem do Dia (1653) |
07/12/1994 |
51ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
08/12/1994 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (2099) |
04/01/1995 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (06) |
11/01/1995 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (15) |
12/01/1995 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n) |
13/01/1995 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (19) |
14/01/1995 |
Publicado o Autógrafo nº 22.838 |
02/02/1995 |
Entrou o Veto Total |
04/02/1995 |
Publicado o Veto Total |
06/02/1995 |
Recebido do Protocolo para distribuição do veto (s/n) |
07/02/1995 |
DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comisão de Administração Pública |
07/02/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (62) |
07/02/1995 |
Entrada na CCJ |
14/02/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
14/02/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (135) |
15/02/1995 |
Publicado o parecer nº 77/95, do Congreso das Comissões formado pela CCJ e CAP, favorável ao PLC, contrário ao Veto |
07/03/1995 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (257) |
07/03/1995 |
44ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
15/03/1995 |
54ª Sessão Ordinária - Aprovado o PLC, rejeitando o Veto |
15/03/1995 |
Enviado ao DOL para confecção da Lei Complementar (330) |
15/03/1995 |
Recebido do DOL com a Lei Complementar para conferência (342) |
16/03/1995 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (354) |
21/03/1995 |
Publicado a Lei Complementar nº 792, de 20.03.95 |
29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (447) |
20/04/1995 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (564) |
21/06/2007 |
Publicado Ofício do STF-Ministro Gilmar Mendes-Vice Presidente - MSG nº 2373, de 19/06/2007. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3167. Relator: Ministro Eros Grau. Requerente: Govenador do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia do Estado de São Paulo;- comunicando que o STF, na sessão plenária realizada em 18/06/2007, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995, e que a declaração de Inconstitucionalidade somente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, sem prejuízo dos pagamentos do adicional até então efetuados. (DA p. 17) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017 |