Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 3 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.237 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 024225/026/1997, que julgou irregulares os 4º, 5º e 6º Termos de Aditamento ao contrato firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Constran S/A - Construções e Comércio.
Data de Publicação 07/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.007

Tramitação

Data Descrição
07/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 07/02/2009
09/02/2009 Autuado do Processo RGL 868/2008
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI.
11/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de R.E.
09/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Martins, pela comissão CFC
16/04/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Martins, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/04/2009 Publicado Parecer nº 614/09, de RE pela CFC, Deputado Marcos Martins-favorável à proposição. (DA p.52)
23/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.237, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8173/09.
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132291/09, ofício SGP nº 8172/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2009 614 / 2009 favorável favorável Marcos Martins Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2237 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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