Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 8 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.239 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-9235/026/03, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP e a Microcity Computadores e Sistemas Ltda.
Data de Publicação 10/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.018

Tramitação

Data Descrição
10/02/2009 Autuado do Processo RGL 3390/2007
10/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 45 em 10/02/2009
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termod do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
11/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de R.E.
09/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
31/03/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2009 Publicado Parecer nº 574/09, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.16)
03/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/04/2009 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
07/04/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.239, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8175/09.
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132294/09, Ofício SGP nº 8174/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.018

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2009 574 / 2009 favorável favorável. Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2239 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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