10/02/2009
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Publicado no DA pg.45
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10/02/2009
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Autuado e Protocolado
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10/02/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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18/03/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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18/08/2009
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Juntado este por apensamento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 2009.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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