10/02/2009
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Enviado para publicação, Ofício DJB ESPECIAL nº 58/2009, do Gabinete do Deputado José Bittencourt, com termo de adesão. Anexo cópia do Projeto de Resolução nº 34/2007.
Coordenador: Deputado José Bittencourt.
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10/02/2009
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Autuado e Protocolado.
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11/02/2009
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Publicado Ofício DJB ESPECIAL Nº 58/09 (DA. pág. 43).
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11/02/2009
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Publicado Ato nº 9, da Presidência (DA PÁG. 10).
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870, de 8 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011 no DA pg. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.024
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.024
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