Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 13 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.242 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 006949/026/04, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT.
Data de Publicação 13/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DISPENSA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4403/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2009
13/02/2009 Autuado do Processo RGL 5219/2008
16/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239,§ 4º da XIII CRI..
17/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2009 Juntado pedido de R.E.
12/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CFC
19/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2009 Publicado Parecer nº 557/09, de RE pela CFC, Deputado Afonso Lobato-favorável à proposição. (DA p.15)
27/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/03/2009 35ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.242, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8180/09.
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132301/09, Ofício SGP nº 8179/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001
16/03/2010 Recebido ofício nº 1306/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4403/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2009 557 / 2009 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2242 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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