Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 15 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 15 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.243 / 2009
Ementa Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC - 031501/026/03, que julgaram irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 27/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Tramitação

Data Descrição
27/02/2009 Autuado do Processo RGL 6056/2008
27/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/02/2009
27/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI.
02/03/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial
17/03/2009 Juntado pedido de R.E.
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CFC
29/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2009 Publicado parecer nº 917/09, de RE-CFC, de relator especial deputado Orlando Morando - favorável. DA pág. 26
05/06/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2009 80ª Ordinária- Incluido na Ordem do Dia
09/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.243, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132302/09, ofício SGP nº 8184/2009.
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinte do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8185/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2009 917 / 2009 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2243 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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