Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 19 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 19 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.256 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 8085/026/05, que julgou irregulares o segundo e terceiro termos de aditamento e a reti-ratificação derivados do contrato celebrado entre a Superintendência de Controle de Edemias - SUCEN e a Algarves Alimentos do Brasil Ltda.
Data de Publicação 05/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.026

Tramitação

Data Descrição
05/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 05/03/2009
05/03/2009 Autuado do Processo RGL 332/2008
05/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
09/03/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
20/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2009 Devolvido sem parecer
25/03/2009 Juntado pedido de R.E.
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFC
30/04/2009 Devolvido sem parecer
04/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
05/05/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 740/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.256, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Encaminhado Of. SGP n.º 5367/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103680/10, Ofício SGP nº 5366/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.026

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/05/2009 740 / 2009 favorável favorável. Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2256 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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