Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 141 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 141 / 2009
Ementa Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Data de Publicação 11/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, EXIGÊNCIA, LAQUEADURA, MULHER, POSTO DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
11/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 11/03/2009
12/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2009 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
14/05/2009 Devolvido sem parecer
19/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
17/06/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/06/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando Relator Especial. (DA p. 13)
29/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
29/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2009 Devolvido da vista
30/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJ
02/09/2009 Devolvido sem parecer
03/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
09/09/2009 Devolvido sem parecer
14/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
18/09/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Publicado Parecer nº 1616/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 30)
23/09/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2009 1616 / 2009 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
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