| 11/10/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 16/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2111) |
| 31/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 31/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1876) |
| 01/11/1995 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 18/04/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (884) |
| 19/04/1996 |
Publicado o parecer nº 866/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00928/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |