| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências necessárias a possibilitar que os policiais militares inativos, em especial os residentes no interior do Estado, possam receber documentos requeridos nos termos em que estabelece o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, mediante o envio pelo Correio da Polícia Militar à Organização Policial Militar (OPM) de seu município de residência.
|