| 26/10/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 27/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/11/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/11/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2238) |
| 17/11/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
| 17/11/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1992) |
| 20/11/1995 |
Entrada na CCJ |
| 29/02/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 21/03/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (594) |
| 22/03/1996 |
Publicado o parecer nº 670/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p.6) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00928/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |