Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1288 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1288 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Governador providências no sentido de regulamentar a isenção das microempresas perante o ICMS, bem como autorizar a isenção da cobrança referente a compras efetuadas fora do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 03/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COBRANÇA, COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088

Tramitação

Data Descrição
03/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088
Voltar