Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1288 /2009
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1288 / 2009
Ementa
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de regulamentar a isenção das microempresas perante o ICMS, bem como autorizar a isenção da cobrança referente a compras efetuadas fora do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
03/04/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2009
Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088
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