Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 15 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 15 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde.
Data de Publicação 03/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMPREGO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Tramitação

Data Descrição
03/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/04/2009
06/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2009 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
06/05/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
25/06/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
21/10/2009 Devolvido da vista
02/12/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/12/2009 Publicado Parecer nº 2488/09, da CAP-favorável à proposição. (DA p. 21)
04/12/2009 Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, em 02/12/09, pela Comissão de Administração Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.25)
04/12/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
07/12/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
08/12/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/12/2009 Em fase de elaboração da minuta do ofício.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Of.SGP nº 9924/09.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Of.SGP nº 9925/09.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Of.SGP n° 9926/09.
18/02/2010 Arquive-se.
02/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2009 2488 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Administração Pública  
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